A maior parte das prefeituras do Estado de São Paulo ainda não cadastrou seus credores no Sistema de Controle de Pagamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Por esse motivo, o coordenador da diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal paulista, desembargador Venício Salles, enviou comunicado oficial, na sexta-feira, a 447 prefeituras, do total de 645 existentes no Estado. Segundo o documento, os municípios que não prestarem as informações terão seus casos levados ao Ministério Público para instauração de inquérito civil por ato de improbidade, bem como ao Tribunal de Contas do Estado.

O prazo para que as prefeituras promovam a regularização será em torno de 30 dias, segundo o desembargador Venício Salles. "Caso contrário, tomaremos as medidas cabíveis" afirma. Na sexta-feira, Salles afirma ter atendido a mais de dez prefeituras que prestaram esclarecimentos sobre as suas dificuldades em preencher as planilhas requisitadas pelo tribunal. "Entendemos as dificuldades, mas precisamos ao menos de um posicionamento", diz.

A ideia é que os funcionários cadastrados de cada município, façam o levantamento diante da lista de precatórios do tribunal, dos títulos que já foram pagos, daqueles pendentes e quem são os credores. " Sem esses dados não podemos fazer os pagamentos e estamos sendo cobrados cada vez mais por isso, pois há valores depositados para quitar alguns precatórios", afirma Salles.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 62, de dezembro de 2009, os tribunais de Justiça ficaram responsáveis por gerenciar, organizar a fila e efetivar o pagamento dos precatórios de cada Estado. O tribunal paulista passou a ser responsável por administrar a quitação dos títulos de mais de 900 instituições.


VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Adriana Aguiar - De São